9.1. Versam os presentes autos sobre Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em face de supostas irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi – TO, sob a responsabilidade do então Secretário Municipal Sr. Thiago Barros de Sousa, em virtude da Dispensa de Licitação, datada de 11 de março de 2021, conforme Portaria nº 054/2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 0197, de 11/03/21, cujo objeto é a “Prestação de Serviços de Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos, Capina e Limpeza Manual de terrenos e Coleta de Entulhos e Galhadas”, no valor total de R$ 1.571.853,44(Um milhão, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos).

9.2. Por força do Despacho nº 304/2021 – RELT2 (evento 3), o feito foi recebido como representação, sendo os responsáveis intimados a prestar esclarecimentos acerca da condução das fases iniciais da licitação.

9.3. O gestor responsável apresentou, tempestivamente[1], o expediente de atendimento de diligência (evento 11), consubstanciado em suas razões de justificativa e cópia do Processo Administrativo Interno nº 2021001575, que trata da contratação em tela.

9.4. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em sua Análise de Defesa nº 72/2021-CAENG (evento 13), verificou que todos os apontamentos inicialmente relatados com relação à condução do feito de dispensa de licitação foram atendidos, concluindo pela sugestão de arquivamento do feito.

9.5. Em paralelo, o Ministério Público de Contas, tomando conhecimento da dispensa realizada pelo município, inaugurou o Expediente nº 2466/2021, para que fosse encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Gurupi o Ofício nº 388/2021 – PROGE, que requeria documentos atinentes ao feito. A instrução se deu em 18 de março de 2021, mesmo dia que o responsável pela promoção da dispensa acostou os documentos que visavam atender às diligências requeridas por esta Segunda Relatoria, razão pela qual o sobredito expediente foi anexado ao presente processo de Representação.

9.6. Após, Ministério Público de Contas, nas ações de seu mister, emitiu o Parecer 326/2022 – PROCD, nos termos seguintes:

Da análise [...]

[...]

Diante do exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins manifesta-se pelo arquivamento da presente Representação diante do acatamento das justificativas apresentadas com aplicação de multa pelo atraso na inserção do processo no SICAP/LCO, conforme preleciona o artigo 14, da IN 03/2017. Ainda, que os procedimentos licitatórios da Prefeitura de Gurupi, realizados no período entre 10/01/2021 a 10/03/2021 sejam incluídos no Plano Anual de Auditoria.

9.7. É o Relatório.